ENTRE A ASSISTÊNCIA E A DELEGAÇÃO: LETRAMENTO CRÍTICO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, AGÊNCIA AUTORAL E CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE DIREITOS NA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Resumo

A difusão da inteligência artificial generativa nas práticas de escrita, pesquisa e aprendizagem no ensino superior amplia as possibilidades de assistência tecnológica, mas também reconfigura decisões relativas à autoria, ao julgamento e à responsabilidade acadêmica. Este ensaio bibliográfico, de natureza teórico-interpretativa, analisa de que modo a mediação por sistemas generativos tensiona a agência autoral humana e discute o papel do letramento crítico em inteligência artificial nas condições contemporâneas de exercício do direito à educação e da cidadania. O corpus foi deliberadamente constituído apenas por produção acadêmica brasileira, com ênfase em estudos publicados entre 2021 e 2026 e inclusão de dois referenciais nacionais anteriores indispensáveis à discussão metodológica e jurídico-educacional. A análise articula quatro eixos: mediação e delegação intelectual; autoria, agência e integridade acadêmica; letramento crítico em IA; e educação, cidadania, desigualdades de apropriação e direitos. Sustenta-se que o uso de IA não elimina automaticamente a autoria nem produz autonomia por si só: seus efeitos dependem do tipo de operação delegada, da possibilidade de compreender e avaliar os resultados e das condições formativas oferecidas pelas instituições. O percurso não autoriza reconhecer o letramento crítico em IA como novo direito fundamental autônomo. A formulação mais defensável é compreendê-lo como condição formativa contemporânea que pode interferir na efetividade do direito à educação e no exercício da cidadania em contextos fortemente mediados por tecnologias generativas.